Defesa de Dissertação de Marcos Mancio Affonso de Camargo aconteceu no dia 24/2

O Programa de Pós-Graduação em Estudos da Condição Humana (PPGECH) realizou, em 24 de fevereiro, a defesa pública de dissertação de mestrado de  Marcos Mancio Affonso de Camargo,  apresentando o trabalho “Direito Humano de acesso à água e ao saneamento: discussão do novo marco regulatório”.

A Comissão Examinadora foi composta pelo Orientador Prof. Dr. André Cordeiro Alves dos Santos | UFSCar | Profa. Dra. Mariana Faiad Alves | UFSCar e Profa. Dra. Patricia Bortoletto de Falco | Cedesc

O evento aconteceu a distância, em virtude da Pandemia Covid 19, no dia 24 de fevereiro, às 15h30.

Conheça o resumo do trabalho:

Tendo em vista o caráter estratégico da ampliação do acesso à água para o desenvolvimento socioeconômico dos Estados, para a manutenção da vida e dos ecossistemas e para o suprimento das necessidades básicas humanas, se torna evidente o destaque que essa discussão deve ter nas agendas políticas. O Novo Marco Regulatório do saneamento básico brasileirotraz à tona a questão do aumento da participação da iniciativa privada em um setor essencial que, via de regra, deve colocar a universalização do acesso à água como um direito humano fundamental e prioritário. Nesse contexto, é relevante desenvolver uma análise crítica sobre a ampliação da possibilidade de concessão e privatização dos serviços de águas e esgoto, a importância dos Comitês de Bacias Hidrográficas e Agências de Água para efetivação de uma gestão participativa e democrática e o devido controle social quanto à gestão dos recursos hídricos. A partir da análise da apresentação, discussão, aprovação e publicação da lei federal 14.026/2020, que dispõe sobre o Novo Marco Regulatório do saneamento básico, o objetivo dessa pesquisa é comparar a nova lei com a anterior, buscando identificar os principais pontos e desafios à universalização do acesso à água e à gestão dos recursos hídricos. Essa pesquisa tem caráter descritivo e segue uma abordagem qualitativa, baseada em uma pesquisa bibliográfica e documental sobre as deliberações realizadas no contexto da regulação do saneamento básico. As observações sobre as mudanças e implicações do Novo Marco Regulatório do saneamento básico demonstram quais serão os obstáculos a serem superados para que a nova lei possibilite a universalização de acesso à água e quais os riscos de se mercantilizar um direito fundamental.